REFIS 2023 com desconto de até 80% pode ser solicitado a partir deste domingo (01/10)

A formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2023 pode ser efetuado de forma on-line a partir deste domingo (01/10) e presencialmente nesta segunda-feira, dia 02/10. O prazo para efetuar o pedido segue até 18 de dezembro de 2023. Desconto chega a 80% do valor de juros e multa, em caso de pagamento à vista (em parcela única).

No pagamento em até duas parcelas iguais, a redução dos juros e multa será de 70%; em até quatro parcelas, redução de até 65%; em até seis parcelas, redução de 60%. No caso de pagamento em até 12 parcelas a redução será de 55% e para parcelamento em até 24 vezes, o desconto dos juros de mora e da multa será de 50%. Vale ressaltar que os parcelamentos que tiverem parcelas a vencer nos anos seguintes, serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA do ano correspondente.

A Lei Complementar nº 970, de 30 de agosto de 2023, foi publicada na Edição nº 1620 da Imprensa Oficial do Município (31/08) e traz todas as regras e requisitos para pessoas físicas e jurídicas quitarem seus débitos junto ao erário municipal, o que lhes permitirá, inclusive, a obtenção das certidões negativas essenciais para o desenvolvimento de suas atividades empresariais e/ou pessoais.

O programa é válido para regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com desconto em juros de mora e na multa de Dívida Ativa.

O REFIS permitirá o parcelamento de IPTU, ISS, taxa de funcionamento, taxa de permissão de uso, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa, e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.

Para realizar a formalização do pedido de ingresso no REFIS de forma on-line, basta acessar o site oficial da Prefeitura (www.braganca.sp.gov.br/) e clicar no banner do Programa. Haverá todo o passo a passo para finalizar o pedido. De forma presencial, o contribuinte deve comparecer no Agiliza, que fica no Paço Municipal (Av. Antônio Pires Pimentel, 2015, Centro). É possível ainda solicitar o REFIS pelo Call Center, no número 0800 038 0037.