Responsáveis por obras devem preencher declaração  junto à Prefeitura para obter Alvará de Construção

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria de Obras, informa os contribuintes que a Receita Federal está orientando sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos valores devidos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), referentes a parcelas da mão de obra da construção.

A exigência é da Lei Federal nº 8.212/1991 e a Receita Federal determina que a Prefeitura comunique qualquer emissão de Alvará de Construção ou Habite-se, informando ainda o nome do proprietário ou responsável pela obra.

Devido a essa exigência da Receita Federal, a Prefeitura tem orientado os responsáveis por obras que é necessário preencher a Declaração de Ciência para se prosseguir com o andamento do projeto e obter o Alvará de Construção. Essa Declaração deve ser anexada ao ser dada entrada no processo de Aprovação de Planta.

O recolhimento do imposto do INSS é obrigatório e aqueles que não o fazem estão sujeitos a medidas como multas e outros problemas com a Receita Federal. Um desses problemas pode ser dificuldade com a averbação da construção.

Para obter a averbação de construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis existe a exigência de apresentar a Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Federal. Caso isso não seja feito, não é possível obter a matrícula do imóvel.

A Certidão Negativa de Débitos para averbação pode ser obtida após a obra ser cadastrada no Cadastro Nacional de Obras (CNO). O responsável também deve elaborar a aferição da execução pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO). Os serviços estão no portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/)

Toda obra de construção civil precisa passar pelo processo de aferição para ser regularizada junto à Receita Federal. Aferição significa “avaliação”, ou seja, é o procedimento para calcular as contribuições sociais (Previdência e outras entidades) devidas em razão, principalmente, do uso de mão de obra na atividade de construção. Todos os procedimentos de aferição devem ser realizados pelo SERO.

São responsáveis pela aferição da obra: o proprietário; o dono da obra; o incorporador de construção civil; a empresa construtora contratada para executar obra mediante contrato de empreitada; a empresa construtora líder do consórcio; o consórcio; os integrantes da construção em nome coletivo; e os condôminos do condomínio de construção formado pelos adquirentes nos termos da Lei no 4.591, de 1964.

Em razão dessas exigências da Receita Federal, para entrada de projetos na Prefeitura a fim de se obter a aprovação de planta e seu respectivo alvará de construção, é necessário que o contribuinte informe quem será o responsável legal por realizar os recolhimentos perante a Receita Federal. O procedimento é feito por meio da Secretaria de Obras, por intermédio da Divisão de Projetos e Posturas (DIPP).

Os formulários necessários junto à Prefeitura podem ser acessados pelo link: https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/servicos-presenciais-documentacao-necessaria/obras-dipp

Para informações complementares de como proceder para o cadastramento do imóvel na Receita Federal, consultar o link a seguir: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-do-sero/manual-do-sero-1.2.1