Sancionada lei do REFIS para 2022

Foi sancionada a Lei Complementar nº 920, que institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), para o exercício de 2022. A lei foi publicada na edição nº 1.194-A da Imprensa Oficial do município, em 24/11.

A Prefeitura encaminhou o projeto de lei complementar para o Legislativo analisar e votar. Após aprovação pela Câmara, a lei foi sancionada pelo Executivo.

O REFIS tem por finalidade promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, e protestados, com exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2021.

O Programa abrange os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte; os créditos não tributários referentes a multas formais por descumprimento de obrigações acessórias, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento de contratos licitatórios e legislação de licitações; os créditos decorrentes de preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; e os créditos decorrentes de multas de trânsito lançados em Dívida Ativa, obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.

A lei prevê que poderão ser incluídos no REFIS eventuais saldos de parcelamentos em andamento, não cabendo restituição ou compensação de valores recolhidos anteriormente.

Não fazem parte do REFIS casos de compensação e dação em pagamento, os débitos decorrentes de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e os débitos referentes a descontos de ISSQN efetuados na fonte e não repassados ao município.

Para solicitar o REFIS, o interessado deverá procurar o Agiliza, que fica no Paço Municipal (Av. Antônio Pires Pimentel, 2015 – Centro) e fazer um requerimento. O termo de acordo será assinado entre as partes. A lei traz a descrição de todos os documentos necessários.

A formalização do pedido de ingresso no REFIS poderá ser feita a partir do dia 4 de janeiro de 2022, até o dia 28 de fevereiro de 2022. No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 28 de fevereiro de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em parcela única (à vista).

No pagamento em duas parcelas, haverá redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa; em até quatro parcelas, redução de 75%; até seis parcelas, redução de 70%.

Nas opções de 12 ou 24 vezes, as parcelas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No caso de 12 parcelas, a redução do valor dos juros de mora e da multa será de 65% e no caso de 24 parcelas, a redução será de 60%.

As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 para Pessoa Física e R$ 100,00 para Pessoa Jurídica, e a primeira parcela do acordo firmado deverá ser paga na data da assinatura do Termo de Adesão, com os pagamentos futuros sempre na mesma data nos meses subsequentes.