Prefeitura realiza Audiência Pública do Projeto de Lei da Outorga Onerosa

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Chefia de Gabinete, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Obras, Secretaria de Assuntos Jurídicos, Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Mobilidade Urbana, realizou na noite de quinta-feira (14/10) a Audiência Pública do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Outorga Onerosa de Alteração de Uso de Solo (OOAUS).

Participaram o Secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Tiago José Lopes, que presidiu a Audiência Pública; o Secretário Especial de Gabinete, J. Malon; a Secretária de Planejamento, Camilla Gallucci Tomaselli; o Secretário de Obras, André Monteiro; a Secretária do Meio Ambiente, Nádia Zacharczuk; e o secretário de Mobilidade Urbana, Rogério Crantschaninov.

O presidente da Audiência, Dr. Tiago José Lopes, explicou que o Projeto de Lei Complementar já foi apresentado ao CONCIDADE (Conselho Municipal da Cidade e de Política Urbana de Bragança Paulista) e que a audiência pública foi o espaço para ouvir a população sobre o tema. “Vamos avaliar todas as contribuições recebidas e analisar se haverá necessidade de alguma alteração na minuta do projeto de lei. Em caso de alteração, faremos o protocolo no CONCIDADE para que possa avaliar a matéria e, em seguida, o projeto seguirá para votação na Câmara Municipal”.

Durante a Audiência foi lida a Minuta do Projeto de Lei Complementar e os membros da mesa responderam a perguntas e dúvidas do público presente, recebendo ainda sugestões.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) consiste na cobrança de uma contrapartida pelo exercício do direito de construir acima do definido como coeficiente de aproveitamento básico, ou, em número superior ao definido como número de pavimento básico. Já a Alteração do Uso de Solo (OOAUS) consiste na cobrança de uma contrapartida pelo exercício do direito de permitir a alteração do uso do solo, das categorias e subcategorias, assim como de parcelamento do solo, na efetivação da alteração do uso rural para urbano.

A regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Outorga Onerosa de Alteração de Uso de Solo (OOAUS) está prevista na Lei Complementar 893/2020 (Plano Diretor do município). Para que seja realizada a regulamentação prevista no Plano Diretor, a Prefeitura propõe o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as duas outorgas. O projeto prevê o pagamento em contrapartida financeira ou em obra pública. Os recursos financeiros oriundos da outorga serão depositados em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser criado pela proposta.

Qualquer cidadão pode acessar os arquivos sobre o projeto de lei complementar no site da Prefeitura, no link https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino-e-tributos/audiencias-publicas/audiencia-publica-sobre-a-outorga-onerosa

Novas contribuições ou questionamentos podem ser encaminhados com a devida identificação do postulante, para o e-mail: [email protected] até a próxima quarta-feira, dia 20 de outubro.