Prorrogado prazo para regularização de construções clandestinas ou irregulares

A Prefeitura sancionou nesta sexta-feira (12/11), a Lei Complementar 919/2021 que prorroga o prazo para regularização de construções clandestinas ou irregulares no município (Lei Complementar 882/2019). A norma será publicada hoje na Imprensa Oficial do Município (Ed. 1.187).

Antes de ser sancionada pelo Executivo, a matéria foi aprovada pelos vereadores, que realizaram duas sessões extraordinárias na manhã dessa sexta.

Em linhas gerais, a alteração na lei permite a continuidade das regularizações das edificações, reformas e ampliações realizadas sem as respectivas aprovações. A Lei original estabelecia o prazo de dois anos para as regularizações. No entanto, devido à pandemia do Coronavírus, esse prazo ficou pequeno. Com a prorrogação, os munícipes terão mais dois anos para as regularizações.

A legislação adota as seguintes definições para construções: Clandestina-  construção executada sem a aprovação do órgão municipal competente; Irregular - construção executada em desacordo com a legislação edilícia vigente; Edificação passível de regularização - aquela que esteja com cobertura e paredes executadas.

As construções clandestinas e/ou irregulares passíveis de regularização são: afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura da edificação, vagas de estacionamento, taxa de permeabilidade, rebaixamento de guias, acessibilidade e ausência de Habite-se.

A lei permite a regularização de construções clandestinas e irregulares desde que: não estejam sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a diretrizes viárias; com tipologia de ocupação compatível com o zoneamento urbano ou com condição de ocupação nos termos da legislação vigente; não estejam localizadas em áreas não edificáveis incidentes ao longo das faixas de drenagem de águas pluviais, galerias, canalizações, domínio das linhas de transmissão de alta-tensão e rodovias; não estejam situadas em áreas de preservação ambiental, salvo anuência dos órgãos federal, estadual e/ou municipal competentes; não estejam situadas em área de risco; e não apresentem perigo de ruína ou contaminação.

A legislação prevê ainda a isenção da multa gerada pelas irregularidades e redução de 50% para os demais níveis para as seguintes edificações: enquadradas como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS); de empreendimentos promovidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU); de organizações da sociedade civil executoras das políticas de assistência social, saúde, educação e cultura ou outra que venha a substituí-la; de locais de culto religioso com finalidade assistencial e sem fins lucrativos, desde que essas condições sejam comprovadas através de documentação pertinente; e de associações esportivas, representativas no município em competições esportivas em âmbito municipal, estadual, federal e internacional.

Os pedidos para regularização devem ser formalizados no setor de Protocolo da Prefeitura, localizada no Paço Municipal.