Prefeitura realiza audiência pública sobre Outorga Onerosa nesta quinta-feira

A Prefeitura de Bragança Paulista realizará nesta quinta-feira, 14 de outubro, audiência pública para discutir sobre a regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Outorga Onerosa de Alteração de Uso de Solo (OOAUS), previstas na Lei Complementar 893/2020 (Plano Diretor do município). A audiência ocorrerá das 18h às 20h, no Centro de Operações Integradas (COI), na Rua Francisco Samuel Luchesi, nº 42, no bairro Jardim Doutor Júlio de Mesquita Filho.

A iniciativa da audiência pública é da Chefia de Gabinete e Secretarias Municipais de Planejamento, Obras, Assuntos Jurídicos, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana.

A Audiência Pública terá o seguinte cronograma: 18h - Registro de presença e identificação; 18h10 - Apresentação e Abertura pelo Presidente da Audiência e formação da Mesa; 18h20 - Apresentação da Minuta do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Outorga Onerosa de Alteração de Uso de Solo (OOAUS); 19h – Intervalo; 19h10 - Leitura pela Mesa das contribuições, respostas aos questionamentos e debate; 19h50 - Considerações Finais; 20h – Encerramento.

As contribuições ou questionamentos poderão ser encaminhados com a devida identificação do postulante, até a abertura da audiência, para o e-mail: [email protected] , sem prejuízo da formulação de nova manifestação escrita durante a Audiência.

As inscrições de interessados para manifestação oral serão recebidas apenas durante a realização da Audiência Pública. Para fins de esclarecimentos, durante a Audiência serão disponibilizadas fichas para escrita de questionamentos, os quais serão respondidos ao final da mesma, ou posteriormente, conforme horário de duração do evento.

Cada inscrito, obedecendo à ordem de inscrição, disporá de dois minutos para se manifestar, podendo reformular ou complementar sua manifestação no tempo adicional de um minuto, não sendo permitidos apartes.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) consiste na cobrança de uma contrapartida pelo exercício do direito de construir acima do definido como coeficiente de aproveitamento básico, ou, em número superior ao definido como número de pavimento básico. Já a Alteração do Uso de Solo de Alteração do Uso de Solo (OOAUS) consiste na cobrança de uma contrapartida pelo exercício do direito de permitir a alteração do uso do solo, das categorias e subcategorias, assim como de parcelamento do solo, na efetivação da alteração do uso rural para urbano.

Para que seja realizada a regulamentação prevista no Plano Diretor, a Prefeitura apresentará na audiência pública o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as duas outorgas. O projeto prevê o pagamento em contrapartida financeira ou em obra pública. Os recursos financeiros oriundos da outorga serão depositados em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser criado pela proposta.

Qualquer cidadão pode acessar os arquivos sobre o projeto de lei complementar no site da Prefeitura, no link https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino-e-tributos/audiencias-publicas/audiencia-publica-sobre-a-outorga-onerosa Todas as indagações deverão ser formuladas por meio do Formulário para Questionamento, que se encontra também no link acima. O envio deve ser no formato .doc (Word) para transcrição no Relatório Final da Audiência.

A Audiência Pública será também transmitida em tempo real pela página do Facebook da Prefeitura: www.facebook.com/prefeituradebragancapaulista