Sancionada Lei que institui o parcelamento de dívidas. Contribuinte poderá quitar seus débitos com a Prefeitura com descontos nos juros e multas.

A partir desta segunda-feira, 18, a Prefeitura de Bragança Paulista coloca em prática o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, cujo objetivo é propiciar ao contribuinte em atraso a possibilidade de regularizar suas dívidas de maneira facilitada e vantajosa com descontos de juros e multas de até 90% e de parcelamentos que podem a chegar a 24 meses, em IPTU, ISS, ITBI, multas e outros créditos tributários e não tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

O interessado em aderir ao Refis deve se dirigir à Central de Atendimento Agiliza, situada no Paço Municipal, na Avenida Antonio Pires Pimentel, 2015, Centro, das 9h às 16h e poderá obter mais informações através dos telefones 4034-7102 - 40347078 ou dos endereços eletrônicosagiliza@braganca.sp.gov.br / agilizabraganca@gmail.com.

A primeira fase do Programa vai até o dia 11 de outubro de 2017, na qual serão oferecidas as seguintes opções de descontos em juros e multa:

- 90% no pagamento em parcela única;

- 80%, no pagamento em 2 parcelas iguais;

- 70%, no pagamento em até 4 parcelas iguais;

- 60%, no pagamento em até 6 parcelas iguais;

- 50%, no pagamento em até 12 parcelas corrigidas pelo IPCA;

- 40%, no pagamento em até 24 parcelas corrigidas pelo IPCA;

Para que tudo ocorra da melhor maneira possível, a Secretaria Municipal de Finanças realizou nesta sexta-feira, 15, um treinamento com a equipe da Central Agiliza focado no atendimento aos interessados no Refis 2017 a fim de otimizar o serviço.

A implantação do Refis está sendo possível devido a aprovação da Lei pela Câmara Municipal que entendeu a importância do Programa diante do momento econômico delicado que passa o país. Em contrapartida, o Município também poderá ter a arrecadação favorecida, com a entrada de novos recursos que viabilizará o desenvolvimento dos serviços públicos à população.

Embora a primeira fase do Refis aconteça até o dia 11 de outubro, o Programa se estenderá até o dia 15 de dezembro com descontos menores.

 

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 Formulário de Requerimento

 Segunda via do I.P.T.U., I.S.S.Q.N. e I.T.B.I.