• Isenção de aposentados e/ou pensionistas conforme lei complementar nº 84/1993 e Decreto 1272/2011.
    Valor referente ao ano de 2021: R$ 5.848.879,89

       Lei Complementar 84 1993           Decreto 1272 2011

  • Isenção portadores de necessidade especiais conforme lei complementar nº 397/2003 e 12561/2003.
    Valor referente ao ano de 2021: R$ 238.003,14

       Lei Complementar 397 2003         Decreto 12561 2003

  • Isenção de imóveis atingidos por enchentes conforme lei complementar nº 258/2000 e 839/2017.
    Valor referente ao ano de 2021: R$ 1.093,80

       Lei Complementar 258 2000          Lei Complementar 839 2017

  • Isenção de entidades filantrópicas e assistenciais conforme lei complementar nº 33/1992, decreto nº 2188/2015.
    Valor referente ao ano de 2021: R$ 20.838,82

       Lei Complementar 33 1992            Decreto 2188 2015

  • Isenção de ex-combatentes da revolução constitucionalista e as suas viúvas conforme lei nº 1950/1984, lei complementar nº 32/1992, decreto nº 2042/2015.
    Valor referente ao ano de 2021: R$ 10.886,07

       Lei Ordinária 1950 1984                 Lei Complementar 32 1992        Decreto 2042 2015

  • Programa imposto ecológico conforme lei complementar nº 755/2013, decreto nº 2157/2015.
    Valor referente ao ano de 2021: R$ 18.118,71

       Lei Complementar 755 2013          Decreto 2157 2015

  • Incentivo imóveis em área de proteção ambiental conforme lei complementar nº 826/2017.
    Valor referente ao ano de 2021: R$ 38.431,19

       Lei Complementar 826 2017

  • Programa vou de bicicleta conforme lei nº 4570/2017, decreto nº 3033/2019.
    Valor referente ao ano de 2021: R$ 13.303,79

       Lei Ordinária 4570 2017                 Decreto 3033 2019

  • Programa de incentivos ao desenvolvimento econômico e fomento ao emprego conforme lei complementar nº 887/2019.

       Lei Complementar 887 2019

  • Programa bolsa pet conforme lei complementar nº 4643/2018, nº 4311/2012.

       Lei Ordinária 4643 2018                  Lei Ordinária 4311 2012