Isenções - Leis
Acompanhe abaixo as leis e decretos municipais relacionadas as isenções referentes ao IPTU do Município.
- Isenção de aposentados e/ou pensionistas conforme lei complementar nº 84/1993 e Decreto 1272/2011.
Valor referente ao ano de 2021: R$ 5.848.879,89
Lei Complementar 84 1993 Decreto 1272 2011
- Isenção portadores de necessidade especiais conforme lei complementar nº 397/2003 e 12561/2003.
Valor referente ao ano de 2021: R$ 238.003,14
Lei Complementar 397 2003 Decreto 12561 2003
- Isenção de imóveis atingidos por enchentes conforme lei complementar nº 258/2000 e 839/2017.
Valor referente ao ano de 2021: R$ 1.093,80
Lei Complementar 258 2000 Lei Complementar 839 2017
- Isenção de entidades filantrópicas e assistenciais conforme lei complementar nº 33/1992, decreto nº 2188/2015.
Valor referente ao ano de 2021: R$ 20.838,82
Lei Complementar 33 1992 Decreto 2188 2015
- Isenção de ex-combatentes da revolução constitucionalista e as suas viúvas conforme lei nº 1950/1984, lei complementar nº 32/1992, decreto nº 2042/2015.
Valor referente ao ano de 2021: R$ 10.886,07
Lei Ordinária 1950 1984 Lei Complementar 32 1992 Decreto 2042 2015
- Programa imposto ecológico conforme lei complementar nº 755/2013, decreto nº 2157/2015.
Valor referente ao ano de 2021: R$ 18.118,71
Lei Complementar 755 2013 Decreto 2157 2015
- Incentivo imóveis em área de proteção ambiental conforme lei complementar nº 826/2017.
Valor referente ao ano de 2021: R$ 38.431,19
- Programa vou de bicicleta conforme lei nº 4570/2017, decreto nº 3033/2019.
Valor referente ao ano de 2021: R$ 13.303,79
Lei Ordinária 4570 2017 Decreto 3033 2019
- Programa de incentivos ao desenvolvimento econômico e fomento ao emprego conforme lei complementar nº 887/2019.
- Programa bolsa pet conforme lei complementar nº 4643/2018, nº 4311/2012.