LEI COMPLEMENTAR Nº 166 de 07 de janeiro de 1998 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica modificada a estrutura dos órgãos da administração municipal desta Prefeitura, conforme a seguir mencionado:

1) Secretaria Municipal de Administração (Redação dada pela Lei Complementar nº 172/1998)
1.1) Divisão de Comunicação Administrativa
a) Seção de Comunicação
b) Seção de Expediente
1.2) Divisão de Recursos Humanos
1.2.1) Seção de Controle de Pessoal

1.3) Divisão de Licitação, Compras e Almoxarifado (Redação dada pela Lei Complementar nº 172/1998)
1.3.1) Seção de Compras
1.3.2) Seção de Almoxarifado
1.3.3) Seção de Almoxarifado Central (Acrescido pela Lei Complementar nº 315/2001)
1.4) Divisão de Informática
1.5) Divisão de Segurança Municipal
1.6)
1.6.1) Seção de Serviços Gerais
1.7) Divisão de Patrimônio Imobiliário, Mobiliário, Arquivo Central e Protocolo (Acrescido pela Lei Complementar nº 172/1998)

1.7) Divisão do Patrimônio Mobiliário (Redação dada pela Lei Complementar nº 357/2002)

1.8) Seção de Protocolo (Acrescido pela Lei Complementar nº 315/2001)
1.9) Seção de Arquivo (Acrescido pela Lei Complementar nº 315/2001)

2) Secretaria Municipal de Educação (Redação dada pela Lei Complementar nº 172/1998)
2.1) Divisão de Merenda Escolar
2.2) Divisão de Apoio Escolar
2.2.1) Seção de Pré-escolas
2.2.2) Seção de Ensino Fundamental
2.3) Divisão Técnico-Pedagógica

3) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Redação dada pela Lei Complementar nº 311/2001)
3.1) Divisão de Cultura
3.1.1) Seção de Museologia e Arquivo Histórico
3.1.2) Seção de Biblioteca
3.3) Divisão de Turismo

4) Secretaria Municipal de Finanças (Redação dada pela Lei Complementar nº 172/1998)
4.1) Divisão de Contabilidade
4.1.1) Seção de Tesouraria
4.1.2) Seção de Contabilidade
4.1.3) Seção de Orçamento e Despesa

4.2) Divisão da Receita
4.2.1) Seção de Tributos Mobiliários
4.2.2) Seção de Tributos Imobiliários
4.2.3) Seção da Dívida Ativa
4.3) Divisão de Fiscalização

5) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Redação dada pela Lei Complementar nº 357/2002)
5.1) Divisão de Processos Judiciais
5.1.1) Seção de Acompanhamento e Controle de Processos Administrativos
5.1.2) Seção de Execução Fiscal

6) Secretaria Municipal de Obras (Redação dada pela Lei Complementar nº 486/2005)
6.1) Divisão de Obras Públicas
6.1.1) Seção de Obras
6.1.2) Seção de Vias Públicas
6.2) Divisão de Projetos e Posturas
6.2.1) Seção de Projetos

7) Secretaria Municipal de Serviços (Redação dada pela Lei Complementar nº 172/1998)
7.1) Divisão de Serviços Urbanos
7.3) Divisão de Transportes

7.3.2) Seção de Transportes Coletivos e Cargas (Transferido para a Secretaria Municipal de Trânsito Urbano e Rodoviário, de acordo com a Lei Complementar nº 172/1998)
7.3) Divisão de Transportes e Cargas (Redação dada pela Lei Complementar nº 357/2002)
7.4) Divisão de Manutenção e Controle da Frota
7.5) Divisão Eletroeletrônica
7.6) Divisão de Estradas Rurais e Municipais; (Criado pela Lei Complementar nº 357/2002)
7.7) Divisão de Parques e Jardins; (Criado pela Lei Complementar nº 357/2002)
7.8) Divisão de Transportes Coletivos (Criado pela Lei Complementar nº 357/2002)

8) Secretaria Municipal de Planejamento (Redação dada pela Lei Complementar nº 172/1998)
8.1) Divisão de Planejamento Físico e Territorial
8.1.1) Seção de Cartografia e Geoprocessamento
8.2) Divisão de Planejamento Sócioeconômico
8.4) Divisão de Habitação (Criada pela Lei Complementar nº 315/2001)
8.5) Divisão do Patrimônio Imobiliário (Criada pela Lei Complementar nº 357/2002)

9) Secretaria Municipal de Saúde (Redação dada pela Lei Complementar nº 357/2002)
9.1) Divisão de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
9.2) Divisão de Assistência Médico-Sanitária
9.3) Divisão de Gerenciamento e Controle de Serviços
9.4) Divisão de Vigilância Sanitária
a) Departamento Hospitalar (Criada pela Lei Complementar nº 336/2001)
9.6) Divisão de Administração Hospitalar (Criada pela Lei Complementar nº 336/2001)
9.6.1) Seção de Plantões de Ambulâncias (Criada pela Lei Complementar nº 336/2001)
9.6.2) Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU (Criado pela Lei Complementar nº 730/2012)
9.7) Divisão Técnica Hospitalar (Criada pela Lei Complementar nº 336/2001)
9.8) Divisão de Assistência e Apoio Hospitalar (Criada pela Lei Complementar nº 336/2001)

10) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Redação dada pela Lei Complementar nº 172/1998)
10.1) Divisão de Apoio à Indústria
10.2) Divisão de Apoio ao Comércio

11) Gabinete do Prefeito
11.1) Divisão de Imprensa
11.2) Divisão de Assuntos Parlamentares

12) Secretaria Municipal de Governo (Redação dada pela Lei Complementar nº 172/1998)
12.1) Divisão de Empregos (Criada pela Lei Complementar nº 315/2001)

13) Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança (Redação dada pela Lei Complementar nº 357/2002)
13.1) Divisão Técnica e Educacional de Trânsito. (Acrescido pela Lei Complementar nº 172/1998)
13.2) Divisão de Segurança Municipal (Acrescido por transferência pela Lei Complementar nº 172/1998)
13.3) Divisão de Transportes (Acrescido por transferência pela Lei Complementar nº 172/1998)
14 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento dos Agronegócios (Criada pela Lei Complementar nº 357/2002)
14.1 – Divisão de Agronegócios (Criada pela Lei Complementar nº 357/2002)
14.1.2 – Seção de Agropecuária, Agroindústria e Turismo Rural (Criada pela Lei Complementar nº 357/2002)
14.1.3 – Seção de Tecnologia Rural (Criada pela Lei Complementar nº 357/2002)
14.2 – Divisão de Abastecimento (Criada pela Lei Complementar nº