Histórico de atualizações de arquivos:
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14/11/2019 - Alteração nas listagens de documentos referente ao projeto: 
	- Atualização do check list de Aprovação de Planta Simples;
	- Atualização do check list de Demolição;
	- Remoção do check list de Certidão de Conclusão de Obra (documento é equivalente ao Habite-se);
	- Atualização do check list de Certidão de Não Conclusão de Obra/ Não Existência de Obra;

07/11/2019 - Alteração nas listagens de documentos referente ao projeto: 
	"APROVAÇÃO DE PLANTA SIMPLES";
	"APROVAÇÃO DE PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO 'COMUM';
	"APROVAÇÃO DE PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO PELA L.C. 551/2007".

05/07/2019 - Inclusão do "MODELO DE DECLARAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO, QUE DEVERÁ CONSTAR NO PROJETO", na lista de documentos.

17/06/2019 - Alteração nas listagens de documentos referente ao projeto: 
	"APROVAÇÃO DE PLANTA SIMPLES";
	"APROVAÇÃO DE PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO 'COMUM';
	"APROVAÇÃO DE PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO PELA L.C. 551/2007".