Justiça declara que “Atestado Responsável” não invade autonomia médica

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da 1ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista, indeferiu o pedido liminar na ação popular movida contra a implantação da campanha “Atestado Responsável” reconhecendo que a medida adotada pela Prefeitura de Bragança Paulista apenas traz orientações, não havendo indícios de invasão da autonomia do profissional de saúde. A decisão reforça que a iniciativa respeita a legislação vigente, a autonomia médica e os princípios da administração pública, especialmente eficiência e interesse coletivo.

A campanha foi implantada em 12 de novembro e está formalizada pela Resolução SMSA nº 03/2025, publicada pela Secretaria Municipal de Saúde. A normativa orienta a emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento com base exclusivamente na avaliação clínica do paciente, assegurando segurança jurídica aos profissionais e uso responsável dos serviços de saúde.

A Resolução reforça a autonomia do ato médico e estabelece que o atestado deve ser emitido apenas quando o quadro clínico indicar real necessidade de afastamento das atividades. Nos demais casos, é fornecida declaração de comparecimento, que comprova o período em que o paciente permaneceu em atendimento na unidade, sem substituir o julgamento clínico do profissional.

MAIS AGILIDADE E MENOR TEMPO DE ESPERA

Desde a implantação, a Secretaria Municipal de Saúde passou a monitorar de forma contínua os impactos da medida, com foco na agilização do atendimento. As análises comparativas com o período anterior à campanha mostram redução consistente na procura por atendimento adulto nas UPAs: 12,2% em 17 de novembro, 22,3% em 24 de novembro e 18,2% em 1º de dezembro.

Na UPA Bom Jesus, por exemplo, antes da campanha, o tempo médio de espera por atendimento às 16h chegava a cerca de três horas. Em 1º de dezembro, o atendimento ocorreu de forma imediata, sem tempo de espera, evidenciando maior eficiência e melhor organização do fluxo assistencial.

Também houve redução no tempo de espera para a administração de medicamentos após a consulta, favorecida pela diminuição de casos de baixa complexidade. Não houve prejuízo ao atendimento pediátrico, que segue sendo realizado normalmente.

Com a Campanha Atestado Responsável, a Prefeitura de Bragança Paulista reforça ações educativas nas unidades de saúde e avança na qualificação do atendimento nas UPAs, reduzindo filas e tempo de espera e garantindo prioridade aos pacientes em situação de saúde fragilizada, aguda ou grave.