Contribuinte deve manter cadastro fiscal atualizado junto à Prefeitura
Atualização pode ser feita on-line pelo aplicativo “Cidadão Bragantino”
24/06/2021 às 16:02
A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio das Secretarias Municipais de Assuntos Jurídicos e de Finanças, está procedendo com as atualizações cadastrais dos contribuintes com base no Código Tributário Municipal - Lei nº 1.999/1984.
A Secretaria Municipal de Finanças informa que é importante que o cadastro fiscal esteja sempre atualizado.
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos alerta que, caso haja alteração da razão social ou do ramo de atividade, ou ainda alterações físicas do estabelecimento, o contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias úteis, para fins de atualização cadastral. Outra previsão do Código Tributário é que os inscritos como contribuintes deverão comunicar toda mudança de domicílio no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da ocorrência.
O contribuinte deve sempre atualizar seus dados fiscais, como nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço completo residencial, comercial ou para fins de correspondência, entre outras informações. O contribuinte com o cadastro desatualizado ficará sujeito a eventuais multas, entre outras implicações fiscais.
Com a atualização cadastral, o contribuinte terá mais facilidades para receber benefícios fiscais, tais como: possibilidade de parcelamentos de débitos em até 36 vezes; possibilidade de solicitação de parcelamento em até 60 vezes mediante parecer socioeconômico; descontos previstos na legislação vigente.
Desde agosto de 2020, a Prefeitura disponibiliza o aplicativo “Cidadão Bragantino” (https://braganca.sp.gov.br/acesso-cidadao-bragantino). Por ele é possível que o contribuinte faça a atualização cadastral, além de poder tratar de outros assuntos. Com o cadastro atualizado, o contribuinte pode ter um atendimento mais ágil de suas demandas. O aplicativo também torna os procedimentos mais eficazes e transparentes.
Também é possível fazer a atualização cadastral pelo Call Center Oficial ou pela Central de Atendimento ao Munícipe Bragantino – AGILIZA. Para atendimento via Call Center Oficial, os telefones são: (11) 4034-7102, (11) 4034-7078 ou 0800-038-0037. Também é possível encaminhar e-mail para [email protected] . Pelo Agiliza, é possível ir pessoalmente até o setor, ligar para (11) 4034-7117 / (11) 4034-7105 ou encaminhar e-mail para [email protected]
