A Secretaria Municipal de Assuntos  Jurídicos é o órgão responsável pelas atividades de consultoria nos assuntos jurídicos da Prefeitura, redação e publicação das normas legais e Atos Administrativos, ajuizamento e defesa de ações, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria jurídica que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos do Executivo, bem como realizar a execução fiscal, e também outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo

Secretário Municipal: Dr. Tiago José Lopes
E-mail: smaj@braganca.sp.gov.br | smajbraganca@gmail.com
Endereço:
 Palácio Sto.  Agostinho – Av. Antonio Pires Pimentel, 2015 – Centro
Telefone: (11) 4034-7048
Atendimento ao público: De segunda à sexta, das 9h às 16h

PROCON
Responsável: Tatiana Rodrigues
E-mail: atendimento.procon@braganca.sp.gov.br
Telefone: (11) 4034-7049 / (11) 4034-7084

Divisão de Processos Judiciais
Chefe: Isadora Centofanti Fonseca
E-mail: smaj@braganca.sp.gov.br
Telefone: (11) 4034-7263