Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é o órgão responsável pelas atividades de consultoria nos assuntos jurídicos da Prefeitura de Bragança Paulista, redação e publicação das normas legais e Atos Administrativos, ajuizamento e defesa de ações judiciais, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria jurídica que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos do Executivo, bem como realizar a execução fiscal, e também outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos: Dra. Thais de Almeira Miana
E-mail: [email protected]
Endereço: Palácio Santo Agostinho – Avenida Antonio Pires Pimentel, nº. 2015 – Centro
Telefone: (11) 4034-7270 ou (11) 4034-7048
Atendimento ao público: De segunda à sexta-feira, das 9h às 16h
Divisão de Processos Judiciais
E-mail: [email protected]
Endereço: Palácio Santo Agostinho – Avenida Antonio Pires Pimentel, nº. 2015 – Centro
Telefone: (11) 4034-7263
PROCON
Endereço: Palácio Santo Agostinho – Avenida Antonio Pires Pimentel, nº. 2015 – Centro (AGILIZA)
Telefone: (11) 4034-7049 ou (11) 4034-7084
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - Thais de Almeirda Miana Graduada em Direito, com especialização em Direito Civil e Processo Civil, MBA em Gestão Pública e formação em Gestão em Saúde Pública, Gestão Hospitalar e Auditoria em Saúde. Possui ampla experiência na administração pública, onde atuou como Corregedora Geral, Consultora Geral, Procuradora Geral do Município, Secretária Adjunta de Justiça, Chefe de Gabinete, Secretária Adjunta de Assuntos Jurídicos, Secretária Municipal de Saúde, Secretária Adjunta de Saúde e Secretária Municipal da Mulher. Assume a Secretaria de Assuntos Jurídicos com sólida trajetória em gestão pública, direito administrativo e políticas públicas. |