Portal da Transparência traz informações sobre Pró-Indústria e Pró-Emprego
É possível saber como pleitear os benefícios
A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, disponibiliza no Portal da Transparência todas as informações sobre o PIDE (Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico), lei conhecida como Pró-Indústria e Pró-Emprego.
A Lei Complementar nº 887, de 9 de dezembro de 2019, criou o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego (PIDE) e prevê incentivos e benefícios fiscais para novas empresas que se instalarem no município, bem como para ampliação das já existentes. Podem solicitar os benefícios indústrias, comércios, empresas de prestação de serviços e economia solidária.
Há benefícios para instalação, ampliação, modernização e reativação da atividade econômica, bem como para empresas que gerarem novos empregos. Os incentivos fiscais são baseados em descontos de tributos municipais e os interessados devem submeter os planos de trabalho/investimento e/ou os projetos dos empreendimentos, das construções iniciais e/ou ampliações.
Outra regra para os interessados é que sejam contratadas preferencialmente pessoas residentes em Bragança Paulista para trabalhar. Após o 18º mês de atividade, a empresa beneficiada pela lei deve comprovar, anualmente, contratação de no mínimo 60% de trabalhadores da cidade, sendo 5% destinados ao primeiro emprego e 5% para profissionais com mais de 40 anos de idade.
A frota de veículos também deve ser licenciada no município a partir do início das atividades.
Os impostos com benefícios pela lei são: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Já as taxas são: Taxa de licença de localização, Taxa de licença de funcionamento (inclui funcionamento em horário especial), Taxa de serviço pela expedição de Alvarás e Taxas decorrentes de aprovação de projetos para instalação da empresa. Há ainda previsão de pleitear ressarcimento limitado do ICMS 9Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).
Recentemente, o Pró-Indústria e Pró-Emprego ganhou reforço nos incentivos concedidos, com a publicação de chamamentos públicos para a doação de 16 terrenos. Os chamamentos estão em fase de análise da documentação e divulgação do resultado no Diário Oficial do Município, tanto para empresas habilitadas como inabilitadas.
São 6 áreas disponíveis no Distrito Industrial V Santa Bárbara, na Água Comprida; 9 áreas no Distrito Industrial IV, no Jardim da Fraternidade; e um no Distrito Industrial Rafael Diniz, na Penha. São áreas de 1.000m² a 46.000 m².
No site oficial da Prefeitura (https://www.braganca.sp.gov.br/), basta clicar no ícone Transparência Pública e em seguida em Portal da Transparência. Há o ícone PIDE com informações. O link direto do Portal é o https://bragancapaulista.giap.com.br/apex/pmbp/f?p=839:1
A lei completa pode ser consultada no link https://bit.ly/2Z0kAIE Os pedidos de incentivo podem ser feitos pelo aplicativo “Cidadão Bragantino”, no link https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino
