Prefeitura publica novo decreto que amplia área da Zona Azul Digital e consolida integração da via de acesso ao Bragança Shopping ao sistema viário municipal

A Prefeitura de Bragança Paulista publicou, em 02 de dezembro de 2025, o Decreto nº 4.865, que altera o Decreto nº 3.007, de 29 de julho de 2019, responsável por regulamentar a Zona Azul Digital, a remuneração dos postos de venda, a cobrança para motos e as vias destinadas ao sistema de estacionamento rotativo no município.

O novo decreto determina a inclusão do inciso LX ao artigo 9º do Decreto nº 3.007/2019, acrescentando oficialmente a Avenida Doutor Arnaldo Martin Nardy (Acesso ao Shopping) como área integrante da Zona Azul Digital. A medida foi estabelecida pela Administração Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e conforme o Processo Administrativo nº 29.743/2021.

Com a alteração, a região do acesso ao Bragança Shopping Center passa a ter estacionamento rotativo regulamentado, contribuindo para melhorar a fluidez do trânsito, ampliar a rotatividade de vagas e garantir melhores condições de circulação em uma área com grande movimento de veículos. O Decreto nº 4.865 entrou em vigor no dia 16 de dezembro de 2025.

Desapropriação anterior possibilitou integração plena da via ao sistema viário municipal

A inclusão da Avenida Doutor Arnaldo Martin Nardy na Zona Azul Digital ocorre após medidas já adotadas pela Administração Municipal ao longo de 2025. Em 31 de julho, foi publicado o Decreto nº 4.765, que declarou de utilidade pública a área correspondente a uma parte da alça de acesso ao Bragança Shopping Center, situada entre os bairros Itapechinga e Campo Novo.

O imóvel, com 6.162 m², pertencente à empresa Investbrag Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, foi desapropriado pelo valor simbólico de R$ 1,00, garantindo que a via, utilizada cotidianamente pela população, passasse a integrar formalmente o sistema viário municipal e pudesse receber melhorias e regulamentações adequadas.

Mesmo com a desapropriação, permanece sob responsabilidade da Investbrag a manutenção do talude localizado no trecho, que continuará sendo executada pela empresa, conforme previsto.

A Administração Municipal seguirá atuando para ampliar a infraestrutura viária, modernizar o sistema de estacionamento rotativo e garantir que áreas de grande circulação contem com regulamentação adequada, beneficiando moradores, comerciantes e visitantes.