COMUNICADO OFICIAL
Notificações e decisões relativas ao contrato da SIMEPRAG
A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, esclarece que as informações divulgadas pela empresa SIMEPRAG não correspondem aos fatos apurados pela Administração. Um levantamento detalhado e documentado pela Secretaria aponta diversas irregularidades no cumprimento do contrato.
A Chefe da Divisão Epidemiológica e Controle de Doenças, em 18 de agosto de 2025, identificou irregularidades no cumprimento do contrato da empresa SIMEPRAG, conforme o Processo Administrativo nº 31.987/2025. Ao tomar ciência das inconsistências, a Secretaria adotou imediatamente todas as medidas administrativas cabíveis, como a notificação da empresa SIMEPRAG, concedendo-lhe oportunidade para apresentar manifestação sobre as irregularidades apontadas. Além disso, foi realizada reunião presencial em 24 de setembro de 2025, com o proprietário da empresa, representantes da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Administração. Na ocasião, todas as irregularidades foram expostas e a empresa foi orientada a regularizar o contrato.
Em 25 de setembro de 2025, foi encaminhado à contratada o Ofício nº 681/2025 – GABINETE/SMSA, formalizando todas as inconsistências discutidas, incluindo a descrição completa das irregularidades, cálculos dos valores por serviços não prestados e determinações administrativas para saneamento das irregularidades apontadas no contrato. Mesmo diante da comunicação detalhada, a empresa SIMEPRAG não tomou providências, sem apresentação de justificativas, defesas ou qualquer medida para sanar as pendências contratuais.
Diante da ausência de manifestação e da manutenção das irregularidades, em 07 de outubro de 2025 foi encaminhado o Ofício nº 750/2025 – GABINETE/SMSA, informando a decisão administrativa de não renovar o Contrato nº 069/2020, cujo término estava previsto para 07 de novembro de 2025.
A decisão observou rigorosamente o disposto no art. 106, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, além das cláusulas contratuais aplicáveis, garantindo total transparência, previsibilidade e respeito aos princípios da Administração Pública.
Em 22 de outubro de 2025, foi realizada reunião virtual com o proprietário da empresa, ocasião em que novamente foram reiteradas as irregularidades contratuais.
Portanto, não procede a alegação de que o Município teria deixado de cumprir suas obrigações contratuais, tampouco a narrativa de que a SIMEPRAG estaria sendo prejudicada por falta de pagamentos. A Prefeitura de Bragança Paulista reitera que sempre realizou corretamente o pagamento e que nada deve à empresa. O que motivou a não renovação contratual foram irregularidades documentadas, comunicadas formalmente e não solucionadas pela empresa, apesar de todas as oportunidades concedidas.
A Secretaria Municipal de Saúde reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e o correto uso dos recursos públicos, sempre zelando pela continuidade e qualidade dos serviços ofertados à população.
