NOTA OFICIAL

A Secretaria Municipal de Educação de Bragança Paulista informa que cumpriu integralmente a decisão liminar da 1ª Vara Cível, proferida nos autos do mandado de segurança promovido por uma das participantes do Chamamento Público nº 27/2025, que trata da contratação do Atendimento Educacional Especializado prestado aos alunos da educação especial. (AEE)

Conforme determinação judicial, a habilitação das duas primeiras colocadas no certame foi suspensa, bem como os atos posteriores (adjudicação, homologação e contratação).

A administração municipal esclarece que a decisão judicial recai apenas sobre o Termo de Colaboração nº 17/2026, que envolve a contratação de 282 colaboradores, responsáveis pelo atendimento especializado de aproximadamente 900 alunos com deficiência. O cumprimento desta liminar não afetará as aulas destes alunos, nem mesmo abrange os demais alunos da rede municipal de ensino.

Estão sendo adotadas medidas para que o atendimento educacional especializado aos alunos da rede municipal siga normalmente, sem qualquer interrupção. Mantendo a transparência desde o processo de contratação, a atualização de todas as medidas serão comunicadas diretamente pela Prefeitura para total informação dos colaboradores envolvidos. A Secretaria de Educação reforça o compromisso de reaproveitar os colaboradores do vínculo anterior, conforme previsto no edital do referido chamamento público.