Projeto que amplia benefícios e fortalece valorização dos servidores municipais é aprovado por unanimidade pelos vereadores

Construído a partir do diálogo com os servidores e de um amplo processo de reorganização administrativa e financeira, o projeto de valorização do funcionalismo público encaminhado pela Prefeitura de Bragança Paulista foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada na sexta-feira, dia 29. A proposta garante a revisão salarial dos servidores, amplia benefícios, promove a recomposição de direitos e avança na valorização de diferentes categorias do serviço público municipal.

 

Entre as medidas aprovadas estão a Revisão Geral Anual de 5% para todos os servidores efetivos e comissionados, garantindo a recomposição inflacionária do período, o reajuste do vale-alimentação de R$ 882 para R$ 1.150, representando aumento de 30,3%, e a ampliação do abono das datas especiais de R$ 220 para R$ 300, um acréscimo de 36%.

 

As medidas incluem ainda a manutenção das três faltas abonadas e das duas faltas destinadas ao acompanhamento de filhos e idosos, bem como a ampliação da licença-paternidade de 5 para 20 dias, fortalecendo a política de valorização e atenção aos servidores municipais.

 

Outro importante avanço aprovado pela Câmara é o início de um processo de valorização das categorias com menores salários da Prefeitura. Além da revisão geral anual, o projeto prevê reajustes remuneratórios complementares para determinadas categorias do quadro de servidores municipais, especialmente aquelas compostas por cargos com menores vencimentos. Aproximadamente 1.500 servidores, distribuídos em 54 categorias com salários-base de até R$ 3 mil, serão contemplados com reajustes adicionais entre 5% e 10%, promovendo maior equilíbrio remuneratório e adequação salarial compatível com a realidade administrativa e social do município.

 

O projeto também estabelece uma nova tabela remuneratória para os cargos em comissão. A atualização foi necessária após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação municipal que permitiam a aplicação do regime da CLT aos ocupantes desses cargos, exigindo a adequação ao regime jurídico administrativo instituído pela Lei Complementar nº 999, de 9 de junho de 2025.

 

Com as mudanças legais, tornou-se necessária a adequação da remuneração dos cargos comissionados como forma de promover a recomposição dos direitos e benefícios perdidos em razão da alteração do regime jurídico e preservar a valorização dessa categoria de servidores, que não possui benefícios ou garantias quando do término das funções públicas exercidas. A medida busca manter o reconhecimento dos profissionais que contribuem diretamente para a efetivação das atividades da Prefeitura Municipal. Vale destacar que a adequação promovida pela Prefeitura segue exatamente o mesmo modelo adotado pela Câmara Municipal de Bragança Paulista por meio do Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, aprovado pelo Legislativo para estabelecer nova tabela remuneratória para seus próprios cargos comissionados após as mesmas alterações legais decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que permitiam a aplicação do regime da CLT a esses servidores.

 

A proposta aprovada reflete o compromisso da Administração Municipal com aqueles que fazem a máquina pública funcionar diariamente. Ao longo do último ano, a Prefeitura promoveu uma série de ações voltadas à reorganização administrativa e financeira, incluindo revisão de contratos, controle de despesas e otimização dos recursos públicos, criando as condições necessárias para avançar na valorização dos servidores com responsabilidade e equilíbrio fiscal.

 

Os índices e benefícios aprovados foram definidos com base em estudos de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a capacidade de investimento do município e os limites estabelecidos pela legislação. As medidas demonstram que é possível reconhecer o trabalho dos servidores e, ao mesmo tempo, manter a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

 

Com a aprovação do projeto, Bragança Paulista dá mais um passo na valorização de seu funcionalismo, reconhecendo a dedicação dos servidores municipais e fortalecendo as condições para que continuem desempenhando, com qualidade e eficiência, os serviços que atendem diariamente milhares de famílias em toda a cidade.