CACS-FUNDEB Lei Municipal nº 4780
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Presidente: Ronaldo Farias Gonçalves
Vice-Presidente: Marisa de Fátima Estevam
Endereço: Rua da Liberdade s/n - Jardim Santa Rita de Cássia, CEP 12914-070 -- Secretaria Municipal de Educação
Tel.: 4034-7211
E-mail: [email protected]
Lei Ordinaria 4780-2021 Criação do Conselho Municipal
Decreto 3672-2021 Aprovação do Regimento CACS-FUNDEB
Portaria Nº 10.308 de 30 de abril de 2021
Portaria Nº 10.586 de 04 de outubro de 2021
Portaria nº 11.364 de 28 de dezembro de 2022
Documentos exercício 2024