A Central de Atendimentos Agiliza é o setor responsável pelo atendimento ao contribuinte no que diz respeito, principalmente, a efetivação de acordos de débitos inscritos em Dívida Ativa ajuizados ou não.

Tem sob sua responsabilidade também, auxiliar os contribuintes nas questões relacionados ao Imposto Predial Territorial Urbano (I.P.T.U) como: Impugnação de Tributos, Revisão de Lançamento, Emissão de Certidões Diversas, etc.  As solicitações de Isenção de IPTU também são solicitadas na Central de Atendimentos Agiliza.

Até o momento, exceto a efetivação de acordos de dívidas ajuizadas, todos os outros serviços estão disponíveis remotamente pelo Portal da Prefeitura - Serviços Online (https://braganca.sp.gov.br/servicos-online) ou pelo “Cidadão Bragantino” (https://braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino).

Presencialmente, os atendimentos são realizados tão somente para o titular da inscrição ou seu procurador, seguindo o estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados 13709/2018. Os atendimentos as Pessoas Jurídicas (exceto efetivação de acordo de débitos ajuizados) são realizados exclusivamente pelo Cidadão Bragantino conforme Lei 4821/2021.

 

Veja a Documentação para qualquer solicitação no Agiliza* link-externo