A Central de Atendimentos Agiliza é o setor responsável pelo atendimento ao contribuinte no que diz respeito, principalmente, a efetivação de acordos de débitos inscritos em Dívida Ativa ajuizados ou não.

Tem sob sua responsabilidade também, auxiliar os contribuintes nas questões relacionados ao Imposto Predial Territorial Urbano (I.P.T.U) como: Impugnação de Tributos, Revisão de Lançamento, Emissão de Certidões Diversas, etc.  As solicitações de Isenção de IPTU também são solicitadas na Central de Atendimentos Agiliza.

De forma exclusivamente remota (online) atende as demandas relacionadas a análise prévia dos documentos para emissão e Renovação de Alvará de Funcionamento de Empresas; Baixa de Inscrição; Lançamento, emissão e revisão de taxas de Funcionamento e ISS. Tem como atividade principal, neste quesito, a Inscrição Mobiliária de novas empresas no Município como: Autônomos, Microempreendedores Individuais (MEI), e demais portes.

Até o momento, exceto a efetivação de acordos de dívidas ajuizadas, todos os outros serviços estão disponíveis remotamente pelo Portal da Prefeitura - Serviços Online (https://braganca.sp.gov.br/servicos-online) ou pelo “Cidadão Bragantino” (https://braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino).

Presencialmente, os atendimentos são realizados tão somente para o titular da inscrição ou seu procurador, seguindo o estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados 13709/2018. Os atendimentos as Pessoas Jurídicas (exceto efetivação de acordo de débitos ajuizados) são realizados exclusivamente pelo Cidadão Bragantino conforme Lei 4821/2021.

 

Veja a Documentação para qualquer solicitação no Agiliza* link-externo