Assuntos Júridicos
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Assuntos Júridicos 26/06/2026 14:36Prefeitura esclarece situação das ações sobre o IPTU e informa que boletos seguem válidos
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Assuntos Júridicos 18/06/2026 11:56Modelo de IPTU que beneficiou 58% dos contribuintes será objeto de recurso da Prefeitura
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Assuntos Júridicos 19/05/2026 18:41Justiça mantém válido contrato do transporte coletivo
STJ entende que Prefeitura seguiu regras previstas na licitação realizada em 2019
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Assuntos Júridicos 15/05/2026 10:09Clubes participam de reunião sobre concessões de campos de futebol
Trabalho busca organizar documentação, esclarecer dúvidas e preparar futuras concessões dentro da legislação vigente
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Assuntos Júridicos 08/05/2026 09:45Reunião define primeiros passos para viabilizar desfiles de carnavais em 2027
Encontros com escolas de samba dá início à busca por soluções dentro da legalidade
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Assuntos Júridicos 01/05/2026 14:01Antecipação de precatórios trabalhistas aquece o comércio local
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Assuntos Júridicos 30/04/2026 17:14Atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU ganha reforço nacional com defesa da Confederação Nacional de Municípios
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Assuntos Júridicos 10/04/2026 20:51Lei cria benefício alimentar para aposentados e pensionistas municipais
Programa assegura auxílio mensal de R$ 500 para compra de alimentos
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Assuntos Júridicos 27/03/2026 14:15Convênio do NAVV é renovado e amplia atendimento às vítimas
Parceria entre Prefeitura, Ministério Público e USF garante mais 40 meses de funcionamento, com novos serviços e atendimento diário
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Assuntos Júridicos 26/03/2026 10:00PROCON realiza fiscalização em postos de combustíveis de Bragança Paulista
Ação integrada da Prefeitura vistoria estabelecimentos em diversas regiões após denúncias e reforça a proteção aos direitos do consumidor