Assuntos Júridicos
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Assuntos Júridicos 10/11/2025PROCON não terá atendimento na tarde de quinta-feira (13/11)
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Assuntos Júridicos 22/10/2025Prefeitura de Bragança Paulista apresenta novo software para otimizar a gestão jurídica do município
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Assuntos Júridicos 22/10/2025Prefeitura publica decreto que atualiza regras para transporte por aplicativo em Bragança Paulista
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Assuntos Júridicos 13/10/2025Prefeitura divulga os vencedores do 1º Concurso Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretário(a) Municipal Mirim 2025
Cerimônia de posse será realizada nesta terça-feira, 14 de outubro, na Sala de Atos do Centro Cultural Prefeito Jesus Abi Chedid
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Assuntos Júridicos 02/10/2025Advogados e servidores administrativos participam de palestra sobre defesa do município junto ao Tribunal de Contas
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Assuntos Júridicos 30/09/2025Tribunal de Justiça de São Paulo começa a julgar recursos sobre a Lei do IPTU e dá decisão favorável à Prefeitura de Bragança Paulista
Decisão reconhece que a Lei Complementar Municipal nº 992/2024 está em conformidade com a Constituição Federal e valida atualização de índices do IPTU
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Assuntos Júridicos 22/07/2025Prefeitura informa que valores do IPTU de 2025 não sofrem alterações
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Assuntos Júridicos 21/07/2025Prefeitura de Bragança Paulista recebe Controladoria de Ferraz de Vasconcelos para troca de experiências sobre boas práticas de controle interno
Encontro abordou funcionamento das controladorias, ouvidorias e aspectos jurídicos e financeiros das administrações municipais
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Assuntos Júridicos 27/06/2025Prefeitura veta projeto de lei que revogava atualização da Planta Genérica de Valores