Empresas de telecomunicações são notificadas por fios soltos em postes

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e do Procon Municipal, notificou oficialmente empresas provedoras de acesso às redes de comunicações que utilizam postes no município, em razão da instalação e manutenção de fiação de energia, telefonia e internet em desacordo com as normas técnicas e legais vigentes.

As notificações têm como objetivo determinar a adoção imediata de providências para a regularização da fiação de energia, telefonia e internet instalada nos postes do município, incluindo a retirada de cabos soltos, desordenados ou sem utilização. A situação vem gerando transtornos e riscos iminentes à segurança da população, podendo ocasionar prejuízos morais e materiais de elevada gravidade, além de contribuir para a poluição visual em diversos pontos da cidade. O cenário pode configurar falha na prestação de serviços essenciais, sujeitando as empresas às medidas administrativas e legais cabíveis.

Foram notificadas as seguintes empresas provedoras de acesso às redes de comunicações: Claro S.A.; Connect Fiber Telecom Ltda.; Fiber Up Telecom Eireli; Wisp Iconecta Serviços de Rede Ltda. – ME (Iconecta); ISP Premium Telecom S.A.; Minutos Telecom Informática Ltda.; BRA Serviços de Comunicação Eireli (Netturbo); Douglas Ariovaldo da Cunha (Newconnect); Rodrigo Santinelli de Lima (Powernet); Lucelia Patricia Escajadillo De La Torre ME (Secw); Star Man Net Provedora de Internet Ltda. (Star Man); F.J. Fantini Amparo Eireli (Teleson); TIM S.A.; Up-Link Telecom Ltda.; e Telefônica Brasil S.A. (Vivo). As notificações foram publicadas na edição 2183 da Imprensa Oficial.

O procedimento administrativo está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que assegura a proteção da vida, da saúde e da segurança dos consumidores. Nos termos do artigo 14 da legislação, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre o uso e os riscos envolvidos.

As empresas notificadas devem apresentar informações detalhadas sobre a utilização dos postes, incluindo a identificação dos terceiros envolvidos, com respectivos endereços e CNPJs, além de promover a regularização da fiação existente. O prazo concedido é de 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação, devendo a comprovação das correções ser realizada por meio de registros fotográficos e audiovisuais.

O não atendimento à notificação, no prazo estabelecido, poderá acarretar a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Entre as penalidades cabíveis estão a aplicação de multa, a suspensão de atividades ou serviços, a cassação de licenças, a interdição de estabelecimentos e demais medidas administrativas que a autoridade competente entender pertinentes, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme o caso.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA TAMBÉM FOI NOTIFICADA

Como ação anterior às notificações encaminhadas às empresas de telecomunicações, a Prefeitura de Bragança Paulista já havia notificado oficialmente a concessionária Energisa Sul-Sudeste para que adotasse providências quanto à fiação de energia, telefonia e internet instalada de forma irregular nos postes do município. O ofício referente a essa notificação foi publicado na edição nº 2178A da Imprensa Oficial.

A Administração Municipal ressalta que todas as medidas adotadas observam o devido processo legal e asseguram o direito à ampla defesa, tendo como foco a segurança da população, a adequada prestação dos serviços essenciais e o cumprimento da legislação vigente.

FORTALECIMENTO DO PROCON MUNICIPAL

As ações de fiscalização e notificação integram um conjunto mais amplo de políticas públicas voltadas à proteção do consumidor em Bragança Paulista. Nesse contexto, foi sancionada a Lei nº 5.138/2025, que instituiu oficialmente o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – Procon Bragança Paulista.

Entre as atribuições do Procon Municipal estão o recebimento e a apuração de reclamações, a fiscalização de práticas abusivas, a realização de ações educativas, a celebração de termos de ajustamento de conduta, a proteção dos usuários de serviços públicos e a ampliação da acessibilidade digital.

O fortalecimento da estrutura do órgão também foi acompanhado por investimentos em equipamentos e logística

Com essas iniciativas, a Prefeitura de Bragança Paulista reafirma o compromisso com a defesa dos direitos do consumidor, a fiscalização rigorosa dos serviços essenciais e a promoção de uma cidade mais segura, organizada e comprometida com o interesse público.