Tribunal de Justiça de São Paulo começa a julgar recursos sobre a Lei do IPTU e dá decisão favorável à Prefeitura de Bragança Paulista
Decisão reconhece que a Lei Complementar Municipal nº 992/2024 está em conformidade com a Constituição Federal e valida atualização de índices do IPTU
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso do Município de Bragança Paulista relacionado à Lei Complementar Municipal nº 992/2024, que trata do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão reconheceu a constitucionalidade da legislação municipal.
Sobre este caso, anteriormente, a Justiça de Bragança Paulista havia considerado a lei inconstitucional. O recurso do Município levou em consideração a Emenda Constitucional nº 132/2023, que incluiu o inciso III no §1º do art. 156 da Constituição Federal, permitindo que atualizações de índices superiores à inflação sejam realizadas por meio de ato do Poder Executivo (decreto). A mudança cria verdadeira exceção ao princípio da legalidade e implica a superação dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
O julgamento, proferido pelo Desembargador Botto Muscari, nos autos do processo nº 1003749-31.2025.8.26.0099, ressalta que a decisão está em consonância com outros entendimentos do TJSP, incluindo liminares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre legislação tributária municipal.
A Administração Municipal de Bragança Paulista avalia que a decisão deste caso representa um marco jurídico importante, garantindo segurança jurídica para a atualização do IPTU e servindo como referência para os próximos recursos que serão julgados ao longo dos próximos meses.
A Prefeitura também reforça que está à disposição para esclarecer dúvidas dos contribuintes sobre o IPTU, oferecendo canais de atendimento e orientações para garantir o entendimento correto da legislação e seus efeitos.
