CARTILHA - Práticas de Boas Condutas do Servidor Público na Aplicação da LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS CARTILHA - Práticas de Boas Condutas do Servidor Público na Aplicação da LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Decreto 3968/2022 - regulamenta LGPD Portaria nº 11.327, de 25 de novembro de 2022Encarregado pelo tratamento de dados pessoais - DPO