Prefeitura assina aditamento do convênio com o Programa Cidade Legal

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento assinou o aditamento do convênio com o Programa Cidade Legal, do Governo do Estado de São Paulo, para dar continuidade na regularização fundiária no município, garantindo às famílias a documentação de seus lotes.

A Regularização Fundiária Urbana é um conjunto de ações que envolvem o poder público, moradores, loteadores e concessionários de serviço público, a fim de legalizar ocupações que se formaram informalmente, seja pelo parcelamento de terrenos particulares sem os devidos registros, sem um projeto aprovado e licença municipal ou pela invasão de áreas públicas ou privadas. A Divisão de Regularização e Parcelamento do Solo (RESOLO) é responsável pela regularização fundiária do município.

Os procedimentos para a realização da regularização fundiária envolvem: Levantamento físico-cadastral; Levantamento socioeconômico e cadastro social dos moradores; Levantamento planialtimétrico; Elaboração do projeto de regularização fundiária urbanístico e ambiental; Aprovação do projeto no âmbito municipal e estadual; Elaboração do cronograma de obras; Encaminhamento do processo ao Ofício de Registro de Imóveis para o registro do parcelamento; Abertura das matrículas; Titulação e registro imobiliário.

Além disso, a Prefeitura vem promovendo campanhas e ações para impedir que novos parcelamentos ilegais surjam na cidade. A RESOLO desenvolve regularmente essa fiscalização em todo município. Cabe ressaltar que parcelamento clandestino de solo é crime. Caso um munícipe tenha conhecimento de qualquer irregularidade pertinente, pode entrar em contato com a Prefeitura e denunciar através do telefone (11) 4034-7109 ou pelo e-mail: ([email protected]).

Em Bragança Paulista, dezenas de loteamentos e núcleos habitacionais já foram regularizados, e pouco a pouco a Prefeitura está buscando cessar as irregularidades, para oferecer uma cidade cada vez mais adequada à sua população.