Atividade Delegada em Bragança Paulista tem lei alterada

A Lei nº 5.041, de 03 de junho de 2024, publicada na Imprensa Oficial do município nº 1.800A, no último dia 05/06, alterou a Lei n° 4.279, de 18 de novembro de 2011, que institui no município a Atividade Delegada.

 

A legislação autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos policiais militares e civis que exercem atividades de competência do município.

 

Foram alterados os incisos I e II do § 1º e o § 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 4.279, de 2011. Com a mudança, a gratificação, calculada sobre o valor da referência, será de até 110%, aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente e Delegado de Polícia (antes era 100%). E de até 100%, aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado e Policial Civil que não seja Delegado de Polícia (antes era até 75%).

 

O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste.

 

A gratificação tem natureza indenizatória e não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou natureza tributária.

 

Com a alteração da lei, os Policiais Militares e Civis poderão trabalhar em ações da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil. A Atividade Delegada funciona de acordo com Plano de Trabalho firmado entre a Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Polícia Militar.

 

Atualmente, a Atividade Delegada já atua em fiscalizações de perturbação de sossego e som alto e já tem realizado apoio nas operações de fiscalização. Há previsão de ampliar o trabalho para atuação nas operações de abordagem de pessoas em situação de rua, realizadas pela Prefeitura de Bragança Paulista; eventos do município; operações contra álcool e drogas; fiscalizações das licenças para exercício do comércio e de posturas.