SIM - Serviço de Inspeção Municipal

Como abrir um processo no CONAM e solicitar esse serviço.
(Manual de orientação)

É possível iniciar o processo de abertura de um estabelecimento industrial por meio do portal “Cidadão Bragantino”, disponível em  https://braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino. Nesse portal, o interessado deve clicar em SOLICITAÇÕES GERAIS  e preencher o Requerimento 02, disponível no site, e anexar documentos como RG/CPF ou CNH do responsável, comprovante de endereço e outros documentos específicos conforme o tipo de atividade.

1º - Quem pode solicitar abertura no Serviço de Inspeção Municipal?

No município de Bragança Paulista, a solicitação para abertura no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) pode ser feita por produtores, comerciantes ou estabelecimentos que beneficiam produtos de origem animal, como carnes, leites, ovos, mel e pescados, visando à regularização e à garantia da qualidade e segurança alimentar .

2º -  Quais são as etapas de atendimento?

1.Cadastramento do Responsável Legal ou Procurador para abertura protocolar no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no Cidadão Bragantino para acesso ao sistema eletrônico CONAM ( Via eletrônica ou diretamente no Setor de Protocolo na Prefeitura de Bragança Paulista)

2.Formulários e Anexos ( para download, clique em cima do nome do documento de interesse) 

• Formulário dos documentos obrigatórios e respectivas taxas. ( FORMULÁRIO - Documentação SIM - Novo 2025)

• Modelo de responsabilidade técnica assinada por médico veterinário (  MODELO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ASSINADO POR MEDICO VETERINARIO)

• Formulário - Mapa Estatístico de Comercialização

• Formulário - Mapa Estatístico de Produção 

• Formulário de Registro de Produtos  ( Formulário - Registro de Produto - SIM-POA

• Formulário Memorial Técnico Sanitário ( Formulário Memorial Técnico Sanitário)

• Avaliação e aprovação da documentação anexada

• Laudo Técnico de Avaliação(LTA) da vistoria prévia exigida para prosseguimento do processo do Serviço de Inspeção Municipal

• Concessão e emissão  do Título de Registro do estabelecimento
  
  -- Os formulários são editáveis (Permitem a edição direta no PDF)

O atendimento presencial  no setor de Protocolo na Prefeitura de Bragança Paulista para abertura do Serviço de Inspeção ou na Secretaria de Desenvolvimento dos Agronegócios para tirar dúvidas é alternativo, caso o munícipe não tenha êxito nas atividades digitais.

3º -  Como eu recebo as informações

Através do acesso pela plataforma digital  CONAM que disponibilizará um número de processo para consulta do andamento do peticionamento.

4º Legislação consultiva

Lei:  Lei Complementar 989 2024 de Bragança Paulista SP

Decreto:  Decreto 4679 2025 de Bragança Paulista SP

5º Anexos Orientativos

Manual Sobre os Programas de Autocontrole ( PACs)  MANUAL SOBRE AS PAC -ADAPTADO BRAGANÇA PAULISTA

6º Telefone e e-mail para contato

[email protected]

4035 -7670 (Telefone fixo)