Definida nova gestora para Atendimento Educacional Especializado
Atividades escolares seguem sem interrupção
Após os ajustes administrativos no Chamamento Público nº 27/2025, a organização Compart – MEI Organização Educacional e Social foi definida para assumir a gestão dos serviços de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e de apoio escolar inclusivo na rede municipal de ensino.
Com a definição da nova responsável, os profissionais desligados na última sexta-feira serão recontratados nos próximos dias pela Compart – MEI Organização Educacional e Social, garantindo a continuidade do atendimento aos alunos e tranquilidade às famílias.
A Secretaria Municipal de Educação esclarece ainda que as atividades escolares seguem normalmente, sem qualquer tipo de interrupção, assegurando o pleno funcionamento do atendimento educacional especializado nas unidades escolares e que aguarda o envio das informações necessárias pela entidade anterior para viabilizar o pagamento dos dias trabalhados e das verbas rescisórias, reafirmando o compromisso com o respeito aos direitos dos profissionais.
A Prefeitura de Bragança Paulista reforça que a educação inclusiva, cuja responsabilidade é da escola e não somente dos profissionais de apoio, é prioridade e que todas as medidas adotadas têm como foco a legalidade, a transparência e a qualidade dos serviços oferecidos aos estudantes com deficiência e transtornos do espectro autista.
Nesse contexto, a Administração Municipal reforça que estudantes com deficiência são alunos da escola, e não do profissional de apoio. O profissional de apoio é um direito assegurado para promover acessibilidade e autonomia, atuando de forma complementar, ao lado do professor regente de sala.
Tanto o Extrato da Ata de Julgamento quanto a Decisão Administrativa, por meio de Manifestação da Autoridade Competente, estão publicados, na íntegra, na edição nº 2219-A da Imprensa Oficial.
