Empresa de telefonia tem prazo de 24 horas para retirar fio caído de poste

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e do Procon Municipal, notificou oficialmente a empresa Telefônica Brasil S.A. (Vivo) para que promova, em caráter emergencial, a retirada de fiação caída e sem utilização na Rua Julieta Leme Siqueira, na altura do número 163, no bairro Santa Luzia, nas proximidades do Centro de Nefrologia e Hemodiálises da Santa Casa. A situação representa risco iminente à integridade física de pedestres, já que os cabos se encontram aproximadamente à altura do pescoço, com possibilidade real de acidentes graves.

A notificação, publicada na Imprensa Oficial nº 2184, determina que a empresa realize a retirada imediata da fiação irregular no prazo máximo de 24 horas, contadas a partir do recebimento do documento, sob pena de aplicação de multa e adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis. O atendimento à determinação deverá ser comprovado por meio de relatório fotográfico, a ser protocolado exclusivamente pelo sistema online “Cidadão Bragantino” ou junto ao Setor de Protocolo do Município.

O procedimento está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços ou da ausência de condições mínimas de segurança. A legislação considera defeituoso o serviço que não oferece a segurança que o usuário legitimamente espera, levando-se em conta os riscos previsíveis e o modo de fornecimento.

O não cumprimento da notificação dentro do prazo estipulado poderá resultar na aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa, suspensão de atividades, cassação de licenças, interdição de estabelecimentos e outras medidas que a autoridade competente entender necessárias, podendo ser aplicadas de forma cumulativa.

NOTIFICAÇÕES ANTERIORES

A medida se soma a uma série de ações já adotadas pela Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e do Procon Municipal, voltadas à regularização da fiação de energia, telefonia e internet instalada nos postes do município. Recentemente, diversas empresas provedoras de acesso às redes de comunicações foram notificadas para promover a retirada de cabos soltos, desordenados ou sem utilização, em razão dos riscos à segurança da população e da poluição visual gerada em diferentes regiões da cidade.

Foram notificadas as seguintes empresas provedoras de acesso às redes de comunicações: Claro S.A.; Connect Fiber Telecom Ltda.; Fiber Up Telecom Eireli; Wisp Iconecta Serviços de Rede Ltda. – ME (Iconecta); ISP Premium Telecom S.A.; Minutos Telecom Informática Ltda.; BRA Serviços de Comunicação Eireli (Netturbo); Douglas Ariovaldo da Cunha (Newconnect); Rodrigo Santinelli de Lima (Powernet); Lucelia Patricia Escajadillo De La Torre ME (Secw); Star Man Net Provedora de Internet Ltda. (Star Man); F.J. Fantini Amparo Eireli (Teleson); TIM S.A.; Up-Link Telecom Ltda.; e Telefônica Brasil S.A. (Vivo). As notificações foram publicadas na edição nº 2183 da Imprensa Oficial.

Como ação anterior, a Administração Municipal também notificou oficialmente a concessionária de energia Energisa Sul-Sudeste para que adotasse providências quanto à organização e à regularização da fiação instalada nos postes do município, reforçando a responsabilidade compartilhada na manutenção da segurança e da adequada prestação dos serviços essenciais.

A Prefeitura ressalta que todas as medidas adotadas observam rigorosamente o devido processo legal, tendo como prioridade a proteção da vida, a segurança da população e o cumprimento das normas técnicas e legais vigentes. A atuação do Município busca prevenir acidentes, reduzir riscos urbanos e assegurar que os serviços prestados à população sejam realizados de forma segura e responsável.