Justiça mantém válido contrato do transporte coletivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou decisão favorável ao Município de Bragança Paulista no processo que discutia a validade do contrato do transporte coletivo urbano da cidade, firmado durante a gestão do então prefeito Dr. Jesus Adib Abi Chedid com a empresa JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda.

 

A decisão do STJ mantém válido o Contrato Administrativo nº 013/2020, responsável pela operação do transporte público municipal, afastando a anulação que havia sido determinada anteriormente em outras instâncias da Justiça.

 

O processo teve início após o ajuizamento de uma ação popular que questionava a participação da JTP na licitação realizada pela Prefeitura de Bragança Paulista em 2019. A alegação era de que a empresa teria uma penalidade aplicada anteriormente por outro município, o que teria impedido sua participação no processo licitatório.

 

Ao analisar o caso, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tanto a empresa quanto o Município seguiram as regras previstas no edital da concorrência pública. O ministro relator Francisco Falcão destacou que o edital da licitação permitia a participação da empresa nas condições existentes naquele momento, seguindo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

A decisão também levou em consideração fatos posteriores ao início do processo judicial. Entre eles, a redução da penalidade aplicada anteriormente à empresa e, posteriormente, a anulação dessa mesma penalidade pela Justiça.

 

Outro ponto destacado pelo STJ foi a necessidade de garantir a continuidade do transporte coletivo para a população de Bragança Paulista, evitando impactos e prejuízos aos usuários do sistema público de transporte.

 

Durante o julgamento, o STJ reforçou ainda que a Prefeitura atuou conforme as regras estabelecidas no edital da licitação, respeitando os critérios técnicos e administrativos definidos para a concorrência pública.

 

Com a decisão, permanece válida a contratação da JTP para a operação do transporte coletivo urbano do município, garantindo a continuidade dos serviços prestados diariamente à população bragantina.

 

A Prefeitura de Bragança Paulista reforça que sempre conduziu todo o processo com responsabilidade, transparência e respeito à legalidade, priorizando a manutenção dos serviços essenciais e o atendimento à população.