Prefeitura esclarece situação das ações sobre o IPTU e informa que boletos seguem válidos

A Prefeitura de Bragança Paulista informa que, na data de ontem, 25, foi disponibilizado o Acórdão das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas ao IPTU do município.

 

Essa decisão ainda não foi publicada e assim não gera qualquer efeito jurídico, ou seja, os boletos emitidos deverão continuar sendo pagos sob pena de aplicação de juros e multa pelo não pagamento.

 

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos informa que já estuda o recurso a ser interposto e mantém a convicção da constitucionalidade do Decreto Municipal 4612/2024 e acredita que, diante das inúmeras lacunas no voto proferido, o recurso poderá ser alterado até mesmo no TJ-SP.

 

Na ADI nº 2167076-44.2025.8.26.0000, proposta pelo Ministério Público, foi declarada a inconstitucionalidade do decreto que atualizou a Planta Genérica de Valores do município com base na Reforma Tributária e Lei Complementar Municipal 992/2024. A Prefeitura defendeu na Justiça que a atualização do IPTU seguiu critérios técnicos previstos em lei e foi realizada de acordo com as normas da Constituição Federal.

 

A legislação adotada por Bragança Paulista foi construída com o objetivo de promover maior justiça tributária, corrigindo distorções históricas, refletindo a valorização econômica e as condições de mercado imobiliário no Município, respeitando a capacidade econômica dos contribuintes. A Administração Municipal destaca que nas decisões proferidas ontem não houve questionamento sobre os valores venais atribuídos aos imóveis.

 

Com a nova fórmula de atualização do IPTU prevista no Decreto, o tributo ficou mais barato em 2025 para 58% dos contribuintes. E mais do que isso, casos em que o IPTU estava sendo cobrado em valores anuais irrisórios em condomínios de luxo no município, foram atualizados para o valor mais aproximado ao valor de mercado. 

 

A preocupação da Administração é preservar a segurança jurídica, a justiça tributária e a capacidade de investimento e manutenção dos serviços públicos oferecidos à população.