Núcleo Habitacional Arco-Íris tem regularização aprovada pelo programa Cidade Legal

Bragança Paulista terá mais 16 unidades habitacionais regularizadas pelo Programa Cidade Legal. A Secretaria Executiva do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais “Cidade Legal” aprovou o projeto de Regularização do Núcleo Habitacional Urbano denominado Arco-Íris, com acesso principal pela Estrada Municipal Benedicto Justino de Oliveira, no bairro Sete Pontes.

 

A posse das áreas pelas famílias será possível graças ao trabalho conjunto da Prefeitura de Bragança Paulista, com o Governo do Estado e foi atendido.

 

 A regularização está fundamentada em critérios definidos pelo Programa Cidade Legal, assim como nas orientações definidas pelo Comitê Estadual de Regularização. Desta forma, mais 16 famílias terão direito à escritura dos imóveis; um direito conquistado que poderá ser transferido aos filhos. Isso é sinal de respeito ao cidadão do município. 

 

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Divisão de Resolo, da Secretaria de Planejamento, não tem medido esforços para trabalhar nos núcleos urbanos informais, sejam eles de interesse social ou específico, inclusive utilizando do dispositivo previsto no Plano Diretor vigente sobre as ZERFU, com a aprovação da lei do Arco-Íris pela Câmara Municipal, assim permitindo que as famílias consigam ter a documentação de suas casas.

 

O Programa Cidade Legal foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais que foram implantados em desconformidade com a lei.

 

A Divisão de Regularização de Parcelamento do Solo (Resolo) tem realizado trabalho contínuo junto ao Governo do Estado, por meio do convênio do Programa Cidade Legal. Até o momento já foram entregues mais de 478 títulos de propriedade para os núcleos antes irregulares. Estão em análise no Programa Cidade Legal 2.405 unidades habitacionais e há 203 unidades em fase de levantamento Planialtimétrico Cadastral. Já estão em fase de registro no Ofício de Registro de Imóveis 135 unidades e outras 245 estão em fase de elaboração do Projeto Urbanístico de Regularização.

 

ARCO-ÍRIS

           

O Núcleo Urbano informal Arco-Íris foi implantado em uma gleba particular, com área de 25.633,82 m² cujas vendas de partes ideais se deram nos anos de 1993 e 1995, onde os proprietários se cotizaram a fim de implantar um condomínio residencial. No ano de 1996 foi protocolado projeto de regularização de condomínio, cujo projeto foi aprovado pela Prefeitura em 08/06/2000, entretanto, não foi levado a registro. Foi instaurado processo judicial junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, nº 090.01.2003.005751-2, da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, com trânsito em julgado.

 

Todos os terrenos e respectivas edificações possuem inscrição no cadastro municipal. Em 26 de junho de 2019, o representante da Associação dos Moradores do Condomínio Arco-Íris requereu junto à Resolo a instauração do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb.]