Prazo para solicitar isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência termina em 31 de agosto

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, reforça que o prazo para solicitação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), termina no próximo dia 31 de agosto de 2025. O benefício é destinado a aposentados, pensionistas, idosos que recebam até três salários-mínimos mensais e também a pessoas com deficiência, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 992/2024.

De acordo com a legislação, a isenção é válida para imóveis únicos, unifamiliares e utilizados exclusivamente como residência do beneficiário. No caso de aposentados e pensionistas, podem solicitar a isenção aqueles que recebem até três salários-mínimos mensais ou o benefício de um salário-mínimo previsto no Estatuto do Idoso. Já para as pessoas com deficiência, a concessão está condicionada à renda mensal dos moradores do imóvel, que não pode ultrapassar três salários-mínimos.

Outro requisito legal é a apresentação de laudo médico emitido por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), que deve conter a identificação do beneficiário, a classificação internacional de doenças (CID), a descrição da deficiência e a validade do documento.

As solicitações podem ser realizadas de forma on-line, por meio do portal Cidadão Bragantino:

• Solicitação para aposentados e pensionistas:

https://protocolo.cidadao.conam.com.br/braganca/servicos/novo/bb88a27a-ece3-4c9e-8881-1ee15a7fd8b4

 

• Solicitação para pessoas com deficiência:

https://protocolo.cidadao.conam.com.br/braganca/servicos/novo/fea19d85-af8a-482a-b736-0d0865744e09

Presencialmente, no setor do Agiliza, localizado na Prefeitura, na Av. Antonio Pires Pimentel, nº 2015, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.

A Administração Municipal destaca que o pedido deve ser feito até o dia 31 de agosto, prazo final estabelecido pelo Artigo 19 da Lei Complementar nº 992/2024. Após esta data, não será possível registrar novas solicitações para o exercício de 2026.

Dúvidas e informações adicionais podem ser esclarecidas junto à Divisão de Receita da Secretaria Municipal de Finanças.