Prefeitura de Bragança Paulista entrega 37 certidões de Remissão de Débitos

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizou nesta segunda-feira, dia 24/06, a entrega das Certidões de Remissão de Débitos a 37 contribuintes. A remissão é referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa de Lixo, Taxa de Funcionamento, ISS (Imposto Sobre Serviços) e Permissão de Uso.

 

A Prefeitura de Bragança Paulista concedeu a remissão no valor de R$ 2.091.068,20. A remissão de débitos é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor.

 

Para receber o benefício, o contribuinte deve entrar com um processo solicitando a remissão de débitos, por falta de capacidade econômica e financeira. Em seguida, um assistente social realiza uma avaliação socioeconômica para avaliar se o contribuinte se encaixa nos requisitos para concessão do perdão da dívida.

 

 

Certidões de Remissão de Débitos entregues:

 

33 cadastros imobiliários – R$ 729.572,88, sendo

IPTU – R$ 677.213,10

Taxa de Lixo – R$ 52.359,78

 

4 cadastros mobiliários – R$ 1.361.495,32

ISS – R$ 6.911,66

Taxa de Funcionamento – R$ 25.670,39

Permissão de uso – R$ 1.328.913,27

 

A remissão de débitos está prevista na Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Municipal nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, que em seu artigo 105 prevê que “Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo”.