Regularização fundiária avança em Bragança Paulista com aprovação do Loteamento “Francisco Sabella”
A Secretaria Executiva do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais "Cidade Legal" aprovou o projeto de regularização do Núcleo Urbano Informal, denominado Loteamento "Francisco Sabella", localizado na Rua Expedicionário José Franco de Macedo, no bairro do Toró, em Bragança Paulista.
A regularização fundiária, na modalidade de REUR-S, no processo administrativo n° 11.298/2018, envolveu a aprovação urbanística pela Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo (RESOLO), que encaminhou as peças técnicas para aprovação final no Programa Estadual Cidade Legal. O programa expediu a declaração de conformidade, indicando que o projeto está em conformidade com as normas de regularização fundiária. Após a aprovação, o programa protocolou os documentos junto ao Oficial de Registro de Imóveis para a emissão das matrículas individualizadas. Atualmente, o núcleo está na etapa de registro no Oficial de Registro de Imóveis (ORI), com o acompanhamento contínuo do programa Cidade Legal e da Prefeitura de Bragança Paulista.
O Programa Cidade Legal foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais que foram implantados em desconformidade com a lei.
A Divisão de Regularização de Parcelamento do Solo (Resolo) tem realizado um trabalho contínuo junto ao Governo do Estado, por meio do convênio com o Programa Cidade Legal. Até o momento, já foram entregues mais de 478 títulos de propriedade para os núcleos antes irregulares. Estão em análise no Programa Cidade Legal 2.405 unidades habitacionais, e há 203 unidades em fase de levantamento planialtimétrico cadastral. Já estão em fase de registro no Ofício de Registro de Imóveis 135 unidades, e outras 245 estão em fase de elaboração do projeto urbanístico de regularização.
A Prefeitura de Bragança Paulista recomenda que os cidadãos não adquiram lotes, especialmente na zona rural, sem consultar a Divisão de Resolo, localizada no Paço Municipal, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Loteamento “Francisco Francisco Sabella”
O Núcleo denominado “LOTEAMENTO FRANCISCO SABELLA” trata-se de um Loteamento Residencial Particular irregular, consolidado e implantado em 2.002, classificado como REURB-S contando atualmente com 17.123,95 m2, dividido em 92 lotes e 92 unidades construídas, distribuídos em cinco quadras separadas por viário, com aprovação municipal datada de 30/04/2002 e acesso pela Rua Expedicionário José Franco de Macedo, bairro do Toró.
