Isenções - Leis
Acompanhe abaixo as leis e decretos municipais relacionadas as isenções referentes ao IPTU do Município.
- Isenção de aposentados e/ou pensionistas conforme lei complementar nº 84/1993 e Decreto 1272/2011.
Valor referente aos anos:
2021 - R$ 5.848.879,89
2022 - R$ 6.261.016,22
2023 - R$ 6.920.379,50
2024 - R$ 7.506.428,51
Lei Complementar 84 1993 Decreto 1272 2011
- Isenção portadores de necessidade especiais conforme lei complementar nº 397/2003 e 12561/2003.
Valor referente aos anos:
2021 - R$ 238.003,14
2022 - R$ 253.521,72
2023 - R$ 287.393,85
2024 - R$ 351.484,28
Lei Complementar 397 2003 Decreto 12561 2003
- Isenção de imóveis atingidos por enchentes conforme lei complementar nº 258/2000 e 839/2017.
Valor referente aos anos:
2021 - R$ 1.093,80
2022 - R$ 0,00
2023 - R$ 0,00
2024 - R$ 0,00
Lei Complementar 258 2000 Lei Complementar 839 2017
- Isenção de entidades filantrópicas e assistenciais conforme lei complementar nº 33/1992, decreto nº 2188/2015.
Valor referente aos anos:
2021 - R$ 20.838,82
2022 - R$ 27.762,46
2023 - R$
2024 - R$ 42.729,33
Lei Complementar 33 1992 Decreto 2188 2015
- Isenção de ex-combatentes da revolução constitucionalista e as suas viúvas conforme lei nº 1950/1984, lei complementar nº 32/1992, decreto nº 2042/2015.
Valor referente aos anos:
2021 - R$ 10.886,07
2022 - R$ 8.662,70
2023 - R$ 9.283,78
2024 - R$ 9.765,53
Lei Ordinária 1950 1984 Lei Complementar 32 1992 Decreto 2042 2015
- Programa imposto ecológico conforme lei complementar nº 755/2013, decreto nº 2157/2015.
Valor referente aos anos:
2021 - R$ 18.118,71
2022 - R$ 21.558,51
2023 - R$ 28.380,36
2024 - R$ 25.544,56
Lei Complementar 755 2013 Decreto 2157 2015
- Incentivo imóveis em área de proteção ambiental conforme lei complementar nº 826/2017.
Valor referente aos anos:
2021 - R$ 38.431,19
2022 - R$ 24.241,44
2023 - R$ 17.212,18
2024 - R$ 13.884,69
- Programa vou de bicicleta conforme lei nº 4570/2017, decreto nº 3033/2019.
Valor referente aos anos:
2021 - R$ 13.303,79
2022 - R$ 14.667,39
2023 - R$ 15.719,06
2024 - R$ 15.708,34
Lei Ordinária 4570 2017 Decreto 3033 2019
- Programa de incentivos ao desenvolvimento econômico e fomento ao emprego conforme lei complementar nº 887/2019.
Valor referente aos anos:
2021 - R$ 0,00
2022 - R$ 0,00
2023 - R$ 0,00
2024 - R$ 0,00
- Programa bolsa pet conforme lei complementar nº 4643/2018, nº 4311/2012.
Valor referente aos anos:
2021 - R$ 0,00
2022 - R$ 0,00
2023 - R$ 0,00
2024 - R$ 0,00
Lei Ordinária 4643 2018 Lei Ordinária 4311 2012
- Imunidade de Templos de Qualquer Culto - Constituição Federal de 1988, ar. 150, inciso VI, B.
Valor referente aos anos:
2022 - R$ 144.280,27
2023 - R$ 625.915,02
2024 - R$ 721.689,77
- Imunidade das Entidades Sindicais dos Trabalhadores - Constituição Federal de 1988, ar. 150, inciso VI, C.
Valor referente aos anos:
2023 - R$ 12.688,49
2024 - R$ 13.346,97 - Imunidade das Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos - Constituição Federal de 1988, ar. 150, inciso VI, C.
Valor referente aos anos:
2021 - R$ 635.445,85
2022 - R$ 738.473,49
2023 - R$ 769.354,77
2024 - R$ 817.061,21