Encarregado:
Guilherme Garcia de Oliveira
Portaria nº 11.327, de 25 de novembro de 2022

 

Endereço:
Avenida Antonio Pires Pimentel, nº 2015
Bragança Paulista/SP
CEP 12914-900

 

Telefone:
(11) 4034-7270 / 4034-7133

 

E-mail:
[email protected]

 

Previsão legal:

LGPD, art. 5º, VIII

 

Atribuições:

Artigo 41, §2º, da LGPD

  1. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  2. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
  3. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  4. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.