Apresentação e Atas das Audiências Públicas Audiências Públicas 2025 Audiências Públicas 2024 Audiências Públicas 2023 Audiências Públicas 2022 LEIS LDO 2026 - Lei nº 5112, de 02 de setembro de 2025 e aexos LDO 2025 - Lei nº 5044, de 20 de junho de 2024 e anexos LDO 2024 - Lei nº 4963, de 30 de junho de 2023 e anexos LDO 2023 - Lei nº 4877, de 06 de julho de 2022 e anexos LDO 2022 - Lei nº 4788, de 23 de junho de 2021 e anexos LDO 2021 - Lei nº 4733, de 07 de julho de 2020 e anexos LDO 2020 - Lei nº 4683 de 01 de julho de 2019 LDO 2019 - Lei nº 4620 de 27 de junho de 2018 LDO 2018 - Lei nº 4571 de 05 de julho de 2017 LDO 2017 - Lei nº 4532 de 06 de julho de 2016 LDO 2016 - Lei nº 4474 de 06 de julho de 2015
