SIM - Serviço de Inspeção Municipal

Como abrir um processo no CONAM e solicitar esse serviço.
(Manual de orientação)

É possível iniciar o processo de abertura de um estabelecimento industrial por meio do portal “Cidadão Bragantino”, disponível em  https://braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino. Nesse portal, o interessado deve clicar em SOLICITAÇÕES GERAIS  e preencher o Requerimento 02, disponível no site, e anexar documentos como RG/CPF ou CNH do responsável, comprovante de endereço e outros documentos específicos conforme o tipo de atividade.

1º - Quem pode solicitar abertura no Serviço de Inspeção Municipal?

No município de Bragança Paulista, a solicitação para abertura no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) pode ser feita por produtores, comerciantes ou estabelecimentos que beneficiam produtos de origem animal, como carnes, leites, ovos, mel e pescados, visando à regularização e à garantia da qualidade e segurança alimentar .

2º -  Quais são as etapas de atendimento?

1. Cadastramento do Responsável Legal ou Procurador para abertura protocolar no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no Cidadão Bragantino para acesso ao sistema eletrônico CONAM ( Via eletrônica ou diretamente no Setor de Protocolo na Prefeitura de Bragança Paulista)

2. Formulários e Anexos ( para download, clique em cima do nome do documento de interesse) 

• Formulário dos documentos obrigatórios e respectivas taxas. ( Documentação SIM - 2026 - formulário)

• Modelo de responsabilidade técnica assinada por médico veterinário (  MODELO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ASSINADO POR MEDICO VETERINARIO)

• Mapas Estatísticos – DER Carne

• MAPA ESTATÍSTICO - ovos 

• Formulário de Registro de Produtos  ( Formulário - Registro de Produto - SIM-POA

• Formulário Memorial Técnico Sanitário ( Formulário Memorial Técnico Sanitário)

• Avaliação e aprovação da documentação anexada

• Laudo Técnico de Avaliação(LTA) da vistoria prévia exigida para prosseguimento do processo do Serviço de Inspeção Municipal

• Concessão e emissão  do Título de Registro do estabelecimento

3. Novo logotipo do SIM:

•  Logotipo

SELO ARTE: O Selo ARTE no município de Bragança Paulista é destinado à identificação de produtos alimentícios de origem animal elaborados de forma artesanal, desde que atendam às boas práticas agropecuárias e de fabricação, bem como aos requisitos sanitários estabelecidos pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A concessão do selo permite a comercialização desses produtos em todo o território nacional, conforme legislação vigente, garantindo a segurança alimentar e a valorização da produção artesanal local. 

•  Decreto nº 4926 de 11 de março de 2026; - regulamentação para a concessão dos selos
•  Formulário de Solicitação de Concessão de Selo ARTE / Queijo Artesanal;
•  Manual de Construção e Aplicação dos Selos de Identificação Artesanal.
  
  -- Os formulários são editáveis (Permitem a edição direta no PDF)

O atendimento presencial  no setor de Protocolo na Prefeitura de Bragança Paulista para abertura do Serviço de Inspeção ou na Secretaria de Desenvolvimento dos Agronegócios para tirar dúvidas é alternativo, caso o munícipe não tenha êxito nas atividades digitais.

3º -  Como eu recebo as informações

Através do acesso pela plataforma digital  CONAM que disponibilizará um número de processo para consulta do andamento do peticionamento.

4º Legislação consultiva

Lei:  Lei Complementar 989 2024 de Bragança Paulista SP

Decreto:  Decreto 4679 2025 de Bragança Paulista SP

5º Anexos Orientativos

Manual Sobre os Programas de Autocontrole ( PACs)  MANUAL SOBRE AS PAC -ADAPTADO BRAGANÇA PAULISTA

6º Telefone e e-mail para contato

[email protected]

4035 -7670 (Telefone fixo)