MEIs podem procurar orientação do Sebrae Aqui para fazer a declaração anual
Os microempresários podem contar com ajuda do Sebrae Aqui para fazer a entrega da declaração anual do MEI (Microempreendedor Individual). O prazo termina em 31 de maio, mas a Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, informa que o ideal é procurar orientação agora, evitando deixar para a última hora.
Todos que têm MEI formalizado podem levar até o posto do Sebrae Aqui alguns documentos, como CPF, CNPJ e o total faturado em 2023, para que seja feita a declaração anual. Toda a orientação é gratuita.
O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, no posto do Sebrae Aqui (piso superior do Mercado Municipal - Rua Cel. Teófilo Leme, 1240 - Centro). O MEI pode ainda fazer a declaração de maneira on-line, pelo link https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao
Caso não envie a declaração dentro do prazo, o MEI não conseguirá gerar os boletos do ano, ficando inadimplente com os boletos mensais DAS e irregular perante a Receita Federal. Essa declaração tem que ser feita independente de o MEI permanecer com o CNPJ ou dar baixa. Inclusive para a baixa, deve-se enviar também a declaração de Situação Especial “Extinção”.
Ao entregar a declaração em atraso o MEI fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00. O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como o Simples Nacional.
O MEI não conseguirá obter Certidões Negativas de Débito junto à Receita Federal enquanto não quitar a(s) multa(s) geradas pela entrega da declaração fora do prazo. Geralmente essas certidões são exigidas quando uma pessoa está adquirindo um imóvel, realizando algum procedimento junto ao Governo Federal, contratando um financiamento etc.
