O Conselho Municipal de Educação é fundamental para a autonomia do sistema educacional municipal e elaboração do Plano Municipal de Educação.

Sua existência como instituição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e no Plano Nacional de Educação (PNE), como estratégia da Meta 19: "19.5) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo".

Em nosso sistema municipal de ensino o Conselho é um órgão consultivo, normativo e deliberativo, funciona como mediador e articulador da relação entre a sociedade e os gestores da educação. Suas principais atribuições: fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino; zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação e colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do Plano Municipal de Educação. O Conselho possui represent antes do governo municipal, comunidade escolar das instituições estaduais municipais, particulares e da sociedade civil em geral. Essa pluralidade atende ao princípio da gestão democrática do ensino público.

 A gestão eleita para o biênio 2023-2025 tem como:

Presidente:

Profa. Maria Fernanda Padovan Dorsa

Vice-Presidente:

Profa. Kátia Mara Romagnoli 

As reuniões acontecem trimestralmente, de acordo com o cronograma estabelecido pelos membros do Conselho, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua da Liberdade s/nº - Jardim Santa Rita de Cássia.

Informações, dúvidas e sugestões podem ser enviadas para o e-mail: [email protected] 

 

Cronograma de Reuniões 2024

Atas

2024

Ata de reunião - 25-01-2024

 

Prestação de Contas 2024

Prestação de contas 3º quadrimestre de 2023

 

 

Cronograma das reuniõe-2023

Atas
 
2023
 
Relatórios de Visita
 
Prestação de Contas 2023
 
 
2022
 
Prestação de Contas 2022
 
2021
 
2020
 
2019
 
 
Documentos
Nomeação dos representantes - biênio 2018-2020
Alteração de representantes
Alteração de representantes
Alteração de representantes
Prorrogação do mandato 
Nomeação de Membros do Conselho Municipal de Educação
Recondução dos Membros do Conselho Municipal de Educação
 
Legislação
Regimento Interno do CME
Dispõe sobre a criação do CME