Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação é fundamental para a autonomia do sistema educacional municipal e elaboração do Plano Municipal de Educação.

Sua existência como instituição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e no Plano Nacional de Educação (PNE), como estratégia da Meta 19: "19.5) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo".

Em nosso sistema municipal de ensino o Conselho é um órgão consultivo, normativo e deliberativo, funciona como mediador e articulador da relação entre a sociedade e os gestores da educação. Suas principais atribuições: fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino; zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação e colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do Plano Municipal de Educação. O Conselho possui represent antes do governo municipal, comunidade escolar das instituições estaduais municipais, particulares e da sociedade civil em geral. Essa pluralidade atende ao princípio da gestão democrática do ensino público.

A gestão eleita para o biênio 2025-2027 tem como:

Presidente: Ronaldo Farias Gonçalves

Vice-Presidente: Magali Ferreira de Lima

As reuniões acontecem trimestralmente, de acordo com o cronograma estabelecido pelos membros do Conselho, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua da Liberdade s/nº - Jardim Santa Rita de Cássia.

Informações, dúvidas e sugestões podem ser enviadas para o e-mail: [email protected]

link-externo Documentação do exercício de 2024